Acesso a Informação

Acesso à Informação

Para solicitar informação da Câmara de Vereadores de Ilhota, clique aqui.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial

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Rua Bertoldo Simon, 98 Centro – Ilhota – SC CEP – 88320-000

Telefone

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47-3343-1182

Horário de Atendimento

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Segunda à sexta das 13h00min as 19h00min

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à informação.