FRANCISCO DOMINGOS, Presidente da Câmara Municipal de Ilhota, no uso de suas atribuições legais, ANUNCIA: A recepção das contas prestadas pelo Prefeito do exercício de 2023, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e conforme preceitua o artigo 161 do Regimento Interno, DETERMINA: - Distribuir cópia do parecer do Tribunal de Contas aos Vereadores, desde que estes os requeiram; - Despachá-lo a Comissão Legislativa Permanente de Orçamento e Finanças que terá quarenta e cinco (45) úteis para apresentar seu pronunciamento definitivo, acompanhado do projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.